Qual órgão emitiu a Portaria nº 10463?

A Portaria nº 10463 foi emitida pela Receita Federal do Brasil (RFB).

Qual é a data de emissão da Portaria RFB nº 10463?

A Portaria RFB nº 10463 foi emitida em 01 de junho de 2007.

O que é a Portaria RFB nº 10463?

A Portaria RFB nº 10463 é um documento emitido pela Receita Federal do Brasil em 01 de junho de 2007, que estabelece normas e procedimentos específicos.

Portaria RFB nº 10463, de 1º de junho de 2007

Aprova as siglas e denominações das Unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 3º da Portaria SRF nº 1, de 2 de janeiro de 2001, publicada no DOU de 09/01/01, seção 1, página 07, resolve:

Art. 1º Ficam aprovadas as siglas e denominações a serem utilizadas pelas Unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para identificação dos atos editados e da correspondência expedida, conforme os anexos a esta Portaria.

Art. 2º Os atos editados pela autoridade competente da respectiva unidade devem utilizar a sigla da unidade.

Art. 3º As autoridades da RFB devem adaptar suas respectivas siglas, utilizadas nos sistemas de comunicação e protocolo, ao disposto nesta Portaria.

Art. 4º Fica formalmente revogada, sem interrupção de sua força normativa, a Portaria SRF nº 1, de 2 de janeiro de 2002, publicada no BP nº 01/02.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Anexo I

Anexo II

Anexo III

Anexo IV

Anexo V

Portaria RFB nº 10463, de 1º de junho de 2007

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