Norma
20/07/2007

Portaria RFB nº 10733, de 20 de julho de 2007

Transfere competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre delegacias da Receita Federal.

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Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.

O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 10.684, de 13 de julho de 2007, resolve:
Art. 1º Transferir a competência para julgamento dos processos administrativos fiscais, relacionados no Anexo Único a esta Portaria, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento Rio de Janeiro I.
Art. 2º Os processos a que se refere o art. 1º deverão ser transferidos no prazo de dez dias da publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
ANEXO ÚNICO

Perguntas e respostas

Quando Ângela Amaral Sant’Anna foi nomeada para o cargo de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Planejamento (CGPLA)?
Ângela Amaral Sant’Anna foi nomeada para o cargo de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Planejamento (CGPLA) pela Portaria SUSEP nº 3.979, de 13 de abril de 2011.
Qual é a referência normativa que confere atribuições ao Superintendente da SUSEP?
As atribuições do Superintendente da SUSEP são conferidas pelo inciso V do art. 68 do Regimento Interno, conforme a Resolução CNSP nº 272, de 19 de dezembro de 2012, e pelo inciso X do art. 1º da Portaria GMF nº 393, de 14 de julho de 2009.
Quem foi exonerado pela Portaria SUSEP nº 5.229, de 28 de março de 2013?
A servidora Ângela Amaral Sant’Anna foi exonerada do cargo de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Planejamento (CGPLA).
Quando a Portaria SUSEP nº 5.229, de 28 de março de 2013, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 5.229, de 28 de março de 2013, entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é o CPF de Ângela Amaral Sant’Anna?
O CPF de Ângela Amaral Sant’Anna é 464.987.290-15.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer as atribuições conferidas pela legislação, incluindo a supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros.
Qual é a matrícula Siape de Ângela Amaral Sant’Anna?
A matrícula Siape de Ângela Amaral Sant’Anna é 1349944.
O que estabelece a Portaria SUSEP nº 5.229, de 28 de março de 2013?
A Portaria SUSEP nº 5.229, de 28 de março de 2013, exonerou a servidora Ângela Amaral Sant’Anna do cargo em comissão de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Planejamento (CGPLA).
Qual era o cargo de �ngela Amaral Sant'Anna antes de ser exonerada?
Ângela Amaral Sant’Anna ocupava o cargo em comissão de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Planejamento (CGPLA), código DAS 101.4.
Qual é o código do cargo de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Planejamento (CGPLA)?
O código do cargo de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Planejamento (CGPLA) é DAS 101.4.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

Temas

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Itens vinculados

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