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Norma
18/02/2008
Norma
Portaria RFB nº 277, de 18 de fevereiro de 2008
Transfere competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal.
Perguntas e respostas
Quais são os números dos processos a serem transferidos?
Alguns dos números dos processos a serem transferidos são: 10805000018200512, 13807000387200583, 13883000008200542, 19679000366200557, entre outros listados no anexo único da portaria.
Qual é o número da portaria que delega competência ao Secretário-Adjunto da Receita Federal do Brasil?
Portaria RFB nº 10.684, de 12 de julho de 2007
Qual é o objetivo principal da portaria?
Transferir a competência para julgamento dos processos administrativos fiscais da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador.
Qual é a data de publicação da portaria?
19 de fevereiro de 2008
Qual é o prazo para a transferência dos processos mencionados na portaria?
Os processos devem ser transferidos até 10 dias da publicação da portaria.
Quando a portaria entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Quem assinou a portaria mencionada?
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Temas
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