🚀 Okai Pro
Desbloqueie análises Okai
As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.
Revogada
Norma
29/02/2008
#65218
Revogada
Norma
Resolução Nº 3.545
Estabelece exigências de documentação ambiental para financiamento agropecuário no Bioma Amazônia.
Perguntas e respostas
Quais são as condições para a suspensão da liberação de parcelas de crédito rural?
A liberação de parcelas será suspensa em caso de embargo do uso econômico de áreas desmatadas ilegalmente no imóvel, até a regularização ambiental do imóvel. Se a regularização não ocorrer no prazo de 12 meses a contar da data da autuação, o contrato será considerado vencido antecipadamente.
O que é a Resolução nº 003545?
A Resolução nº 003545 altera o MCR 2-1 para estabelecer exigências de documentação comprobatória de regularidade ambiental e outras condicionantes para fins de financiamento agropecuário no Bioma Amazônia.
Quais são as exceções para a documentação exigida no MCR 2-1-12?
Para beneficiários do Pronaf ou produtores rurais com área não superior a 4 módulos fiscais, a documentação pode ser substituída por declaração individual. Beneficiários do PNRA nos Grupos 'A' e 'A/C' do Pronaf podem substituir a documentação por declaração do Incra. Agricultores familiares no Grupo 'B' do Pronaf estão dispensados das exigências.
Qual é a data de publicação da Resolução nº 003545?
A Resolução nº 003545 foi publicada em 29 de fevereiro de 2008.
O que é o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE)?
O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) é um conjunto de recomendações e restrições que devem ser observadas para o uso sustentável dos recursos naturais, conforme mencionado na Resolução nº 003545.
Quais são os grupos do Pronaf mencionados na Resolução nº 003545?
Os grupos do Pronaf mencionados são: Grupo 'A', Grupo 'A/C' e Grupo 'B'.
Quais são os documentos exigidos para a concessão de crédito rural no Bioma Amazônia a partir de 1º de julho de 2008?
Os documentos exigidos são: Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) vigente, declaração de inexistência de embargos vigentes de uso econômico de áreas desmatadas ilegalmente, licença ou documento similar de regularidade ambiental vigente, ou atestado de recebimento da documentação exigível para regularização ambiental.
O que é o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR)?
O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) é um documento que comprova o cadastro do imóvel rural junto ao órgão competente, sendo necessário para a concessão de crédito rural no Bioma Amazônia.
Qual é a função do agente financeiro na verificação dos documentos?
O agente financeiro deve verificar a veracidade e a vigência dos documentos apresentados pelos interessados, mediante conferência por meio eletrônico junto ao órgão emissor.
O que acontece se não houver regularização ambiental no prazo de 12 meses após a autuação?
Se a regularização ambiental não for efetivada no prazo de 12 meses a contar da data da autuação, o contrato de crédito rural será considerado vencido antecipadamente pelo agente financeiro.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
