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Norma
13/10/2008
Norma
PORTARIA SUSEP/DECON n.º 863
Homologa deliberações da assembleia geral extraordinária da BMC Previdência Privada que alteraram o estatuto social.
Perguntas e respostas
Onde está localizada a sede social da BMC Previdência Privada?
A sede social da BMC Previdência Privada está localizada na cidade de São Paulo, SP.
Qual é o CNPJ da BMC Previdência Privada?
O CNPJ da BMC Previdência Privada é 07.622.099/0001-02.
Quando a Portaria SUSEP/DECON N° 863 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP/DECON N° 863 entrou em vigor na data de sua publicação, em 10 de outubro de 2008.
Qual é a competência do Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
O Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP exerce competências delegadas pelo Superintendente da SUSEP, como homologar deliberações de entidades supervisionadas, conforme a Portaria n° 2875, de 18 de março de 2008.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON N° 863?
A Portaria SUSEP/DECON N° 863 foi assinada por Manoel José da Silva Neto, Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP.
O que foi homologado pela Portaria SUSEP/DECON N° 863?
A Portaria SUSEP/DECON N° 863 homologou, na íntegra, as deliberações tomadas pelos acionistas da BMC Previdência Privada durante a Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30 de junho de 2008, que alteraram a redação do Art. 8º, parágrafo quarto, do Estatuto Social da entidade.
Qual é a relevância do artigo 38 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001?
O artigo 38 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, estabelece diretrizes e normas para a organização e funcionamento das entidades de previdência complementar no Brasil.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar aspectos econômicos das entidades supervisionadas pela SUSEP, como seguradoras e entidades de previdência privada.
O que é a Portaria SUSEP/DECON N° 863?
A Portaria SUSEP/DECON N° 863 é um documento oficial emitido pelo Departamento de Controle Econômico da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) em 10 de outubro de 2008, que homologa deliberações tomadas pelos acionistas da BMC Previdência Privada.
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