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Legislação
31/12/2010
#282432
31/12/2010
#282432
Legislação
Lei nº 1.862, de 31 de dezembro de 2010 — Código Tributário Municipal — consolidação oficial até a Lei nº 2.273/2021
Lei nº 1.862, de 31 de dezembro de 2010 — Código Tributário Municipal — consolidação oficial até a Lei nº 2.273/2021
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