Resolução Nº 3.959

Podem ser contratados como correspondentes as sociedades, os empresários, as associações definidos na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), os prestadores de serviços notariais e de registro de que trata a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, e as empresas públicas.

Os contratos de correspondentes no País em vigor em 25 de fevereiro de 2011 devem ser adequados aos dispositivos referidos no inciso III do art. 22 da Resolução nº 3.954, de 2011, no prazo de noventa dias a contar da publicação da Resolução nº 3.959.

A Resolução nº 3.959 entrou em vigor na data de sua publicação, em 31 de março de 2011.

É vedada a contratação de entidades cuja atividade principal seja a prestação de serviços de correspondente para atividades de atendimento definidas nos incisos I, II, IV e VI do art. 8º. Também é vedada a contratação de correspondentes cujo controle seja exercido por administrador da instituição contratante ou por administrador de entidade controladora da instituição contratante, exceto se o administrador for também controlador da instituição contratante.

A Resolução nº 3.959 altera a Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a contratação de correspondentes no País.

Foram revogados o inciso VII do art. 8º e o parágrafo único do art. 18 da Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011.

A Resolução nº 3.959 é baseada nos artigos 3º, inciso V, 4º, incisos VI, VIII e XXXI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e no artigo 14 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965.