Portaria RFB nº 3300, de 29 de agosto de 2011

A remoção de ofício no interesse da Administração ocorre em casos como: para unidades centrais em Brasília ou subunidades em municípios específicos, criação, extinção ou transformação de unidades administrativas, nomeação ou exoneração de cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS) e designação ou dispensa de Função Gratificada (FG), entre outros.

A remoção por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente requer comprovação por junta médica oficial.

Quando um servidor é exonerado de um cargo de DAS ou FG, ele retornará à unidade de lotação de origem.

A remoção para a Dioar exige parecer favorável da Coana, anuência prévia do Superintendente Regional, do Delegado de Julgamento ou do Coordenador-Geral de origem, e do Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas, além de observância dos requisitos técnicos da atividade.

Os critérios para a remoção a pedido incluem: nomeação do cônjuge para cargo efetivo da Carreira ARFB, cônjuges nomeados simultaneamente para cargos efetivos da Carreira ARFB, remoção do cônjuge por motivo de saúde, concurso de remoção, processo seletivo interno, permuta entre servidores, entre outros.

As hipóteses de remoção são: de ofício, no interesse da Administração; a pedido, a critério da Administração; e a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração.

O servidor removido para exercer um mandato de Julgador pode, no prazo de 30 dias após a dispensa ou término do mandato, requerer remoção para a unidade de lotação anterior ou outra unidade no município de exercício do mandato.

Após efetiva participação e cumprimento das metas e compromissos definidos em resolução específica do Comitê de Governança Institucional da RFB, o servidor pode requerer remoção para qualquer unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O Painel de Intenção de Atuação Profissional (PIAP) é um mecanismo instituído pela Portaria RFB nº 914, de 12 de abril de 2012, que permite ao servidor requerer remoção ou alteração de exercício para atuação em processos de trabalho específicos.

O servidor exonerado de um cargo de DAS de chefia pode requerer lotação definitiva na unidade de exercício, remoção para outra unidade no mesmo município, ou remoção para outra localidade na mesma Região Fiscal, entre outras opções, dependendo do nível do cargo e do tempo de exercício.

A remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração, ocorre nos casos de acompanhamento de cônjuge ou companheiro deslocado no interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor ou dependente, e na hipótese de Concurso de Remoção.

A Cogep é responsável pela análise do pedido e pela solicitação de audiência da Junta Médica Nacional, podendo também solicitar uma nova análise da decisão da Junta Médica Oficial de quaisquer órgãos da Administração Federal.

A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.

O requerimento deve ser encaminhado à autoridade competente, e a comprovação deve ser solicitada à Junta Oficial em Saúde do SIASS ou à Junta Médica Oficial da SAMF, que não pode indicar uma localidade de destino específica.