A Circular Nº 3.566, emitida em 08/12/2011, estabelece diretrizes importantes para o setor financeiro. Entre os pontos principais, destaca-se a fixação das taxas máximas incidentes sobre operações ativas dos bancos comerciais, conforme as bases definidas:
Operações lastreadas por duplicatas, contratos ou outros títulos, inclusive notas promissórias, representativas de financiamento à produção de bens e serviços e à sua comercialização: taxa máxima de 1,6% ao mês.
Contas de caução, com prazo mínimo de 12 meses, garantidas por legítimos efeitos comerciais, admitida a cobrança de comissão máxima de 0,5% sobre o limite de crédito aberto: taxa máxima de 1,8% ao mês sobre o saldo devedor.
As taxas mencionadas representam o custo total da operação para o financiado, excluindo-se apenas as tarifas de serviços fixadas pela Resolução nº 312/74 e o imposto sobre operações financeiras.
O imposto sobre operações financeiras nas contas de caução será calculado com alíquota semestral de 0,5% sobre o limite contratual. Ressalvam-se as operações típicas de crédito rural, repasse de recursos externos e refinanciadas com recursos de instituições financeiras oficiais, sujeitas a regulamentação específica.
A Circular também mantém a determinação de não abono de juros às contas de depósitos à vista e considera falta grave a retenção de parte do valor dos empréstimos ou práticas que representem fraude às normas estabelecidas.
