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Impacto Médio
Norma
15/02/2012
#199670
Impacto Médio
Norma
RESOLUCAO CNSP n.º 249
Dispõe sobre a atividade dos corretores de seguros de ramos elementares e dos corretores de seguros de vida, capitalização e previdência, bem como seus prepostos.
Resumo
Perguntas e respostas
Quais são os requisitos para a habilitação técnico-profissional de corretor de seguros?
Os requisitos para a habilitação técnico-profissional de corretor de seguros incluem a aprovação no Exame Nacional de Habilitação Técnico-Profissional para Corretor de Seguros ou a conclusão do Curso de Habilitação Técnico-Profissional para Corretor de Seguros, ambos promovidos pela FUNENSEG ou outra instituição autorizada pela SUSEP.
Quais são os documentos que a SUSEP pode exigir no ato de recadastramento periódico dos corretores de seguros?
No ato de recadastramento periódico dos corretores de seguros, a SUSEP pode exigir a comprovação de realização de atividade de treinamento destinada ao aprimoramento profissional do corretor de seguros e a comprovação de qualquer dos requisitos exigidos para o registro dos corretores de seguro.
Qual é o requisito básico para a inscrição no Exame Nacional para Habilitação Técnico-Profissional para Corretor de Seguros?
A comprovação prévia de conclusão de curso de ensino médio em estabelecimento educacional reconhecido é o requisito básico para a inscrição no Exame Nacional para Habilitação Técnico-Profissional para Corretor de Seguros.
Quem regulamenta a atividade de preposto de corretor de seguros?
A atividade de preposto de corretor de seguros é regulamentada pela SUSEP.
Quem é responsável pela concessão do registro profissional de corretor de seguros?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela concessão do registro profissional de corretor de seguros.
Quais são as formas de constituição de uma sociedade corretora de seguros?
Uma sociedade corretora de seguros pode ser constituída sob a forma de sociedade simples ou empresária, devendo ter como diretor técnico ou administrador um corretor habilitado para o segmento de atuação da sociedade.
Quais disciplinas devem ser abrangidas pelo Curso de Habilitação Técnico-Profissional para Corretor de Seguros?
O Curso de Habilitação Técnico-Profissional para Corretor de Seguros deve abranger, no mínimo, as seguintes disciplinas: teoria geral de seguros, legislação brasileira de seguros, noções básicas do código de proteção e defesa do consumidor e da parte geral do Código Civil Brasileiro, jurisprudência básica sobre seguros, noções básicas de contabilidade de seguros, noções sobre liquidação de sinistros, noções sobre venda de seguros, ética, relações públicas e relações humanas no trabalho, contratos de seguros e aspectos técnicos das modalidades de seguros, e noções de gestão empresarial e de informática.
Quando a Resolução CNSP No 249, de 2012, entrou em vigor?
A Resolução CNSP No 249, de 2012, entrou em vigor em 15 de fevereiro de 2012.
Quais resoluções foram revogadas pela Resolução CNSP No 249, de 2012?
As Resoluções CNSP No 81, de 19 de agosto de 2002, e No 176, de 17 de dezembro de 2007, foram revogadas pela Resolução CNSP No 249, de 2012.
Quais são as condições que impedem a concessão de registro a sociedades corretoras de seguros?
Não será concedido registro a sociedades cujos sócios ou diretores aceitem ou exerçam emprego em pessoa jurídica de direito público ou mantenham relação de emprego ou de direção com sociedade seguradora. Além disso, sociedades em que participem pessoas jurídicas integradas por sócios ou acionistas que se encontrem nessas situações também não poderão obter registro.
Quantas vezes ao ano é promovido o Exame Nacional de Habilitação Técnico-Profissional para Corretor de Seguros?
O Exame Nacional de Habilitação Técnico-Profissional para Corretor de Seguros é promovido, no mínimo, duas vezes ao ano.
Quem pode promover o Curso de Habilitação Técnico-Profissional para Corretor de Seguros?
A FUNENSEG ou outra instituição autorizada pela SUSEP pode promover o Curso de Habilitação Técnico-Profissional para Corretor de Seguros, podendo também realizar parcerias com sindicatos de classe e outras entidades mediante acordos ou convênios.
O que é a Resolução CNSP No 249, de 2012?
A Resolução CNSP No 249, de 2012, dispõe sobre a atividade dos corretores de seguros de ramos elementares e dos corretores de seguros de vida, capitalização e previdência, bem como seus prepostos.
É necessário ter ensino médio para se inscrever no exame ou no curso de habilitação de corretor de seguros?
Sim. A resolução exige comprovação prévia de conclusão de curso de ensino médio em estabelecimento reconhecido para inscrição no Exame Nacional ou no Curso de Habilitação Técnico-Profissional.
Como a pessoa física obtém habilitação técnico-profissional como corretor de seguros?
A habilitação técnico-profissional depende de aprovação em uma das seguintes opções:
- Exame Nacional de Habilitação Técnico-Profissional; ou
- Curso de Habilitação Técnico-Profissional.
O que a Resolução CNSP nº 249/2012 regula?
A Resolução CNSP nº 249/2012 disciplina a habilitação técnico-profissional e o registro de corretores de seguros, capitalização e previdência complementar aberta, incluindo regras para pessoas físicas e sociedades corretoras.
Quem pode realizar o Exame Nacional e o Curso de Habilitação Técnico-Profissional?
O Exame Nacional e o Curso de Habilitação Técnico-Profissional devem ser realizados pela FUNENSEG ou por instituição autorizada pela SUSEP.
Que documento deve ser apresentado à SUSEP para obter o registro profissional de corretor de seguros?
O interessado deve apresentar à SUSEP o comprovante de aprovação no Exame Nacional ou o certificado de conclusão do Curso de Habilitação Técnico-Profissional.
O que o corretor de seguros registrado pela SUSEP pode intermediar?
O corretor de seguros com registro profissional concedido pela SUSEP fica habilitado a intermediar seguros de ramos elementares e de vida, planos de capitalização e previdência complementar aberta, conforme as regras da resolução.
Quem concede o registro profissional de corretor de seguros?
O registro profissional de corretor de seguros é concedido pela SUSEP.
A exigência de ensino médio afeta corretores já registrados ou candidatos já aprovados?
Não. A exigência de conclusão do ensino médio não prejudica corretores com registro definitivo, candidatos já aprovados no Exame Nacional ou candidatos que já concluíram o Curso de Habilitação.
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
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