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Vigente
Norma
04/05/2012
#51861
Vigente
Norma
Resolução Nº 4.075
Institui linha especial de crédito para empreendedores afetados por seca na área da Sudene com recursos do FNE.
Perguntas e respostas
Quais itens são financiáveis pela linha especial de crédito?
São financiáveis bens e serviços necessários à viabilização do projeto ou da proposta simplificada.
O que foi instituído pelo Conselho Monetário Nacional em 4 de maio de 2012?
Foi instituída uma linha especial de crédito para empreendedores afetados pela seca ou estiagem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Qual é a taxa de juros efetiva da linha especial de crédito?
A taxa efetiva de juros é de 3,5% ao ano.
Para que é vedada a contratação da linha de crédito?
É vedada a contratação da linha de crédito para aquisição isolada de animais.
Quais são as finalidades da linha especial de crédito?
As finalidades são investimentos, preferencialmente aqueles que possam contribuir para a convivência sustentável do empreendedor com os períodos de seca ou estiagem, e capital de giro isolado ou associado ao investimento.
Qual é o prazo de reembolso da linha especial de crédito?
O prazo de reembolso é de até 5 anos, incluído até 1 ano de carência, estabelecido com base no cronograma físico-financeiro do projeto ou da proposta simplificada e na capacidade de pagamento do beneficiário.
Quais são as garantias exigidas para a linha especial de crédito?
As garantias são de livre convenção entre o financiado e o financiador.
Até quando pode ser contratada a linha especial de crédito?
A linha especial de crédito pode ser contratada até 30 de dezembro de 2012.
Quem são os beneficiários da linha especial de crédito instituída pelo Conselho Monetário Nacional?
Os beneficiários são empreendedores individuais, empresas industriais, comerciais e de prestação de serviços, cooperativas de produção, associações e agroindústrias.
Qual é o limite de financiamento por beneficiário na linha especial de crédito?
O limite de financiamento é de até R$100.000,00 (cem mil reais) por beneficiário.
Quais são os objetivos da linha especial de crédito instituída pelo Conselho Monetário Nacional?
Os objetivos são promover a recuperação ou preservação das atividades de empreendedores afetados pela seca ou estiagem na área de atuação da Sudene, em municípios com decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecida pelo Ministério da Integração Nacional a partir de 1º de dezembro de 2011.
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