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Revogada
Norma
23/10/2012
#17670
Revogada
Norma
Instrução CVM 528 (Revogada)
Altera regras sobre constituição, administração, funcionamento e oferta pública de Fundos de Investimento Imobiliário.
Perguntas e respostas
O que foi alterado no Anexo III-B da Instrução CVM nº 400?
Foram incluídas informações sobre a data do deferimento pela entidade administradora de mercado organizado do pedido de admissão à negociação das cotas do fundo, informações sobre os formadores de mercado autorizados a operar com as cotas do fundo e a informação de que a manutenção do serviço de formador de mercado não é obrigatória, caso o administrador tenha contratado um.
Quando a Instrução CVM nº 528 entrou em vigor?
A Instrução CVM nº 528 entrou em vigor na data de sua publicação, em 23 de outubro de 2012.
O que deve ser divulgado como fato relevante em relação ao formador de mercado?
A contratação de formador de mercado ou o término da prestação do serviço deve ser divulgada como fato relevante.
Quais serviços podem ser contratados pelo administrador do fundo, segundo o artigo 31 da Instrução CVM nº 472?
O administrador do fundo pode contratar consultoria especializada para análise, seleção e avaliação de empreendimentos imobiliários e demais ativos, empresa especializada para administrar locações ou arrendamentos e formador de mercado para as cotas do fundo.
O que é um formador de mercado?
Um formador de mercado é uma pessoa jurídica devidamente cadastrada junto às entidades administradoras dos mercados organizados, responsável por facilitar a liquidez das cotas do fundo, conforme regulamentação em vigor.
Quais artigos da Instrução CVM nº 472 foram alterados pela Instrução CVM nº 528?
Os artigos 15, 31 e 47 da Instrução CVM nº 472 foram alterados pela Instrução CVM nº 528.
O que deve ser feito para contratar partes relacionadas ao administrador e ao gestor do fundo como formador de mercado?
A contratação de partes relacionadas ao administrador e ao gestor do fundo para o exercício da função de formador de mercado deve ser submetida à aprovação prévia da assembleia geral de cotistas.
O que a assembleia geral de cotistas dos FII já em funcionamento pode fazer após a publicação da Instrução CVM nº 528?
A assembleia geral de cotistas dos FII já em funcionamento pode alterar seus regulamentos para incluir a previsão de contratação do serviço de formador de mercado, adotando o quórum previsto no caput do art. 20 da Instrução CVM nº 472.
Quem não pode exercer a função de formador de mercado para as cotas do fundo?
O administrador e o gestor do fundo não podem exercer a função de formador de mercado para as cotas do fundo.
O que é a Instrução CVM nº 528, de 23 de outubro de 2012?
A Instrução CVM nº 528, de 23 de outubro de 2012, altera a Instrução CVM nº 472, de 31 de outubro de 2008, que trata da constituição, administração, funcionamento, oferta pública de distribuição de cotas e divulgação de informações dos Fundos de Investimento Imobiliário (FII). Ela também altera o Anexo III-B da Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003.
O que foi incluído no artigo 15 da Instrução CVM nº 472?
Foram incluídos os incisos XXIII, XXIV e XXV, que tratam do exercício do direito de voto em participações societárias do fundo, regras e prazos para chamadas de capital e a contratação de formador de mercado para as cotas do FII, respectivamente.
