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Revogada
Norma
11/09/2009
#20326
Revogada
Norma
Instrução CVM 478 (Revogada)
Altera regras sobre constituição, administração, funcionamento e oferta pública de Fundos de Investimento Imobiliário.
Perguntas e respostas
Qual é a base legal para a aprovação da Instrução CVM nº 478?
A base legal para a aprovação da Instrução CVM nº 478 são os artigos 8º, inciso I, e 19, § 5º, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e o artigo 4º da Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993.
Quando a Instrução CVM nº 478 entrou em vigor?
A Instrução CVM nº 478 entrou em vigor na data de sua publicação, em 11 de setembro de 2009.
Qual é a nova redação do artigo 18 da Instrução CVM nº 472 após a alteração pela Instrução CVM nº 478?
O artigo 18 da Instrução CVM nº 472 foi alterado para incluir a apreciação do laudo de avaliação de bens e direitos utilizados na integralização de cotas do fundo.
O que foi modificado no artigo 51 da Instrução CVM nº 472 pela Instrução CVM nº 478?
O artigo 51 foi alterado para exigir a demonstração de movimentação de patrimônio do fundo, acompanhada do parecer do auditor independente.
Quais artigos da Instrução CVM nº 472 foram alterados pela Instrução CVM nº 478?
Os artigos 18, 51 e 64 da Instrução CVM nº 472 foram alterados pela Instrução CVM nº 478.
O que é a Instrução CVM nº 478?
A Instrução CVM nº 478, de 11 de setembro de 2009, altera a Instrução CVM nº 472, de 31 de outubro de 2008, que dispõe sobre a constituição, administração, funcionamento, oferta pública de distribuição de cotas e divulgação de informações dos Fundos de Investimento Imobiliário – FII.
Qual é a nova exigência do § 1º do artigo 64 da Instrução CVM nº 472 após a alteração pela Instrução CVM nº 478?
A nova exigência do § 1º do artigo 64 é que a aprovação da transformação referida no caput depende de voto afirmativo de cotistas representando, no mínimo, metade das cotas emitidas, se maior não for o quorum fixado pelo regulamento do fundo.
