Resolução Nº 4.172

Instituições financeiras e outras autorizadas pelo BCB repassam histórico das operações de crédito dos clientes a banco de dados disciplinado pela Lei nº 12.414/2011 e pelo Decreto nº 7.829/2012 somente com solicitação ou autorização expressa do cliente e a gestor com patrimônio líquido mínimo de R$ 70 milhões. Administradoras de consórcio repassam histórico de autofinanciamento dos grupos sob as mesmas condições. Para gestor constituído por pessoas jurídicas associadas, o exame do requisito patrimonial observa, no que couber, os procedimentos de consolidação contábil.

O cliente pode solicitar ou autorizar abertura do cadastro e compartilhamento diretamente à instituição fornecedora ou ao gestor, em termo ou cláusula específica. Quem coleta a manifestação deve comprovar sua autenticidade e guardar o documento físico ou eletrônico por no mínimo cinco anos desde a coleta. A manifestação dada a uma instituição estende-se às demais quanto ao mesmo cliente. O histórico inclui datas e valores de concessão, prestações e pagamentos, inclusive parciais.

Se a operação for vendida ou transferida, a instituição que mantiver o registro em seu ativo presta a informação do histórico. O Banco Central recebeu competência para editar instruções de execução. O prazo original de ajustes operacionais para instituições financeiras e demais autorizadas pelo BCB terminou em 1º de agosto de 2013; essa data descreve o comando histórico do ato.