🚀 Okai Pro
Desbloqueie análises Okai
As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.
Revogada
Norma
27/12/2012
Revogada
Norma
Instrução Normativa RFB nº 1309, de 27 de dezembro de 2012
Altera normas complementares sobre o regime aduaneiro especial de loja franca.
Perguntas e respostas
O que acontece com as lojas francas que estavam situadas em áreas anteriores à fiscalização aduaneira de bagagem antes da publicação da Instrução Normativa?
As lojas francas que, até o momento da publicação da Instrução Normativa, estiverem situadas em área anterior à ocupada pela fiscalização aduaneira de bagagem, poderão permanecer nesta localidade até o termo final do contrato de cessão de uso de área.
O que é uma loja franca?
Uma loja franca é um estabelecimento que pode receber, expor, usar e distribuir amostras, brindes e provadores, desde que cedidos gratuitamente pelos fabricantes e acondicionados em embalagens apropriadas.
Quem pode acessar uma loja franca de desembarque?
Uma loja franca de desembarque é acessível apenas a passageiros chegando do exterior, identificados por documento hábil, no primeiro aeroporto de desembarque no país.
Onde deve estar localizada uma loja franca de desembarque?
Uma loja franca de desembarque deve estar situada em recinto confinado, de acesso restrito a passageiros chegando do exterior, contígua à área destinada à fiscalização de bagagem e seguinte a esta, considerando-se a trajetória de saída dos passageiros.
Quando a Instrução Normativa mencionada entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Temas
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
