Instrução Normativa RFB nº 1320, de 15 de janeiro de 2013

Altera a Instrução Normativa SRF nº 386, de 14 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o regime aduaneiro de depósito especial.

A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSTITUTA no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 480 e no § 2º do art. 486 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, resolve:

Art. 1º O art. 21 da Instrução Normativa SRF nº 386, de 14 de janeiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21.…................................................................................

…..............................................................................................

§ 3º Na hipótese de exigência de controle administrativo por parte de outros órgãos anuentes, o despacho para consumo de mercadoria admitida no regime deverá ser efetivado até o último dia do mês seguinte ao da saída das mercadorias do estoque.” (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ZAYDA BASTOS MANATTA

Instrução Normativa RFB nº 1320, de 15 de janeiro de 2013

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