Resolução Nº 4.205

A alínea 'n' do item 8 da Seção 2 do Capítulo 18 do Manual de Crédito Rural (MCR) determina que a instituição financeira deve formalizar, até 15 de junho de 2013, as operações dos mutuários que manifestaram formalmente, até 15 de janeiro de 2013, seu interesse em contratar a operação de crédito para compor suas dívidas rurais.

O Banco Central do Brasil atua como executor das diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), além de ser responsável pela supervisão do sistema financeiro e pela implementação da política monetária.

A Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, estabelece a estrutura e as competências do Sistema Financeiro Nacional, incluindo a criação do Conselho Monetário Nacional (CMN) e a definição das atribuições do Banco Central do Brasil.

A resolução entra em vigor na data de sua publicação, que é 28 de março de 2013.

O Conselho Monetário Nacional (CMN) é o órgão responsável por formular a política da moeda e do crédito no Brasil, com o objetivo de garantir a estabilidade da moeda e o desenvolvimento econômico e social do país.

O Manual de Crédito Rural (MCR) é um documento que regulamenta as operações de crédito rural no Brasil, estabelecendo normas e procedimentos para a concessão, renegociação e formalização de créditos destinados ao setor rural.

A resolução foi assinada por Alexandre Antonio Tombini, Presidente do Banco Central do Brasil.