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Revogada
Norma
28/03/2013
#60364
Revogada
Norma
Resolução Nº 4.206
Altera regras do Manual de Crédito Rural sobre financiamento para jovens e renegociação de dívidas do Fundo de Terras e da Reforma Agrária.
Perguntas e respostas
A partir de quando as novas condições devem vigorar para as operações em situação de adimplência em 31/12/2012?
As novas condições devem vigorar a partir de 2/1/2013.
A partir de quando as novas condições devem vigorar para as operações em situação de inadimplência em 31/12/2012?
As novas condições devem vigorar a partir da data de regularização.
Qual é a taxa efetiva de juros para jovens entre 18 e 29 anos no Fundo de Terras e da Reforma Agrária?
A taxa efetiva de juros é de 1% ao ano, desde que o jovem atenda a pelo menos uma das condições previstas nos incisos I a IV do MCR 10-10-1-“a”.
Quais operações devem ter suas condições alteradas para as condições dos incisos I a IV da alínea “e” do item 1?
Devem ter suas condições alteradas as operações em situação de adimplência em 31/12/2012, aquelas em situação de inadimplência em 31/12/2012, desde que regularizadas, e aquelas contratadas no período de 2/1/2013 a 31/3/2013, quando contarem com encargos financeiros vigentes superiores aos previstos no inciso I da alínea “e” do item 1 ou com bônus de adimplência inferiores aos estabelecidos no inciso II da alínea “e” do item 1, ou com bônus adicional de adimplência, aplicado de forma diversa da prevista no inciso III da alínea “e” do item 1, ou com teto da soma dos bônus de adimplência inferior ao estabelecido no inciso IV da alínea “e” do item 1.
A partir de quando as novas condições devem vigorar para as operações contratadas entre 2/1/2013 e 31/3/2013?
As novas condições devem vigorar a partir da data de formalização.
O que é permitido a critério da instituição financeira para formalização da redução dos encargos?
É permitida a substituição de aditivo contratual por “carimbo texto” para formalização da redução dos encargos, devendo o benefício ser comunicado por escrito ao emitente do instrumento contratual.
O que é o bônus adicional de adimplência?
É um bônus concedido sobre o principal e os encargos financeiros de cada parcela, quando a aquisição do imóvel se efetivou por valor inferior a, no mínimo, 10% do valor de referência estabelecido para cada caso, comunicado ao agente financeiro pela Unidade Técnica Estadual ou Regional.
Quais são os bônus fixos para a renegociação de dívidas originárias de operações de crédito rural, conforme a região de localização do imóvel?
Os bônus fixos são:
- Região semiárida do Nordeste e área da Sudene nos Estados de Minas Gerais (MG) e Espírito Santo (ES): 40%.
- Região Norte e restante da Região Nordeste: 30%.
- Regiões Centro-Oeste, Sudeste e Sul: 20%.
Para quem as instituições financeiras devem encaminhar relatórios mensais sobre o processo de renegociação e individualização?
As instituições financeiras devem encaminhar relatórios mensais à Secretaria de Reordenamento Agrário do Ministério do Desenvolvimento Agrário e à Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda.
Qual é o teto para a soma dos bônus de adimplência por parcela anual de amortização do financiamento?
O teto é de R$3.000,00 por parcela anual de amortização do financiamento ou, no caso de operação coletiva, por beneficiário.
