Resolução Nº 4.209

A taxa efetiva de juros estabelecida é de 2,5% ao ano para operações cuja consulta prévia tenha sido aprovada pela Sudam ou Sudene e a carta consulta aprovada pelo agente operador até 31 de dezembro de 2012.

Em 28 de março de 2013, o Conselho Monetário Nacional decidiu que, para operações cuja consulta prévia tenha sido aprovada pela Sudam ou Sudene e a carta consulta aprovada pelo agente operador até 31 de dezembro de 2012, a taxa efetiva de juros será de 2,5% ao ano, se as operações de financiamento forem contratadas até 31 de maio de 2013.

A Resolução nº 4.171, de 20 de dezembro de 2012, foi alterada em 28 de março de 2013.

A Sudene é a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, uma autarquia federal brasileira que visa promover o desenvolvimento econômico e social da região Nordeste do Brasil.

A nova resolução entrou em vigor na data de sua publicação.

O Conselho Monetário Nacional (CMN) é o órgão responsável por formular a política da moeda e do crédito no Brasil, com o objetivo de promover a estabilidade econômica e o desenvolvimento do país.

'Caput' é um termo jurídico que se refere ao parágrafo principal de um artigo de lei, que contém a ideia central ou a regra geral do dispositivo legal.

O art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, estabelece que o Banco Central do Brasil deve tornar públicas as resoluções do Conselho Monetário Nacional.

A Sudam é a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, uma autarquia federal brasileira responsável por promover o desenvolvimento econômico e social da região amazônica.

O Banco Central do Brasil é uma instituição pública responsável por garantir a estabilidade do poder de compra da moeda e um sistema financeiro sólido e eficiente no Brasil.