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Revogada
Norma
30/04/2013
#47038
Revogada
Norma
Resolução Nº 4.219
Autoriza composição de dívidas de crédito rural de investimento para agricultores familiares em áreas afetadas por seca na região da Sudene.
Perguntas e respostas
Qual é a taxa de juros aplicada às operações de crédito rural de investimento?
A taxa efetiva de juros é de 1% ao ano para operações de valor até R$10.000,00 e de 2% ao ano para operações de valor acima de R$10.000,00.
Até quando o mutuário deve manifestar interesse em contratar a operação de crédito?
O mutuário deve manifestar formalmente seu interesse até 30 de dezembro de 2013, e a instituição financeira deve formalizar a operação de composição até 30 de junho de 2014.
Quais são as garantias exigidas para a composição de dívidas?
As garantias são as usuais do crédito rural.
Como são tratadas as operações amparadas pelo Proagro ou outra modalidade de seguro rural?
Essas operações podem ser renegociadas, mas o valor referente à indenização do seguro deve ser excluído da renegociação.
Quais prestações podem ser objeto da composição de dívidas?
Podem ser objeto da composição as prestações exigíveis em 2012, 2013 e 2014 das operações de crédito rural de investimento contratadas em 2012, desde que observadas as demais condições de enquadramento previstas na resolução.
Quando a resolução entra em vigor?
A resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é o prazo de reembolso das operações de crédito rural de investimento?
O prazo de reembolso é de até 10 anos, com prestações anuais e a primeira prestação vencendo em 2016.
Qual é a fonte de recursos para essas operações de crédito?
A fonte de recursos é o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Quais instituições financeiras podem operar essas linhas de crédito?
As instituições financeiras credenciadas pelo BNDES podem operar essas linhas de crédito.
Quem assume o risco da operação de crédito rural de investimento?
O risco da operação é da instituição financeira operadora.
Qual é a finalidade da resolução mencionada?
A finalidade é a composição de dívidas referentes às prestações vencidas e vincendas em 2012, 2013 e 2014, de operações de crédito rural de investimento contratadas por agricultores familiares ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Quais são as condições para a composição de dívidas?
As condições incluem a adimplência das operações até 31 de dezembro de 2011, a localização do empreendimento em município da área de atuação da Sudene com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração Nacional a partir de 1º de dezembro de 2011, e outras especificações detalhadas na resolução.
Qual instituição financeira pode conceder o crédito para composição de dívidas?
O crédito somente pode ser concedido pela mesma instituição financeira detentora da operação de crédito rural de investimento cujas prestações estão sendo objeto de composição.
Até quando é permitida a liquidação das prestações passíveis de enquadramento na composição?
A liquidação é permitida até 30 de dezembro de 2013, com a atualização prevista e o bônus de 80%.
O que é o bônus de adimplência mencionado na resolução?
O bônus de adimplência é um desconto de 80% sobre cada prestação paga até a data do respectivo vencimento.
Qual é o volume máximo de recursos disponível para essas operações de crédito?
O volume máximo de recursos disponível é de até R$5.000.000,00.
Temas
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