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Revogada
Norma
04/11/2013
#54036
Revogada
Norma
Resolução Nº 4.283
Atualiza regras para instituições financeiras assegurarem adequação, segurança e transparência na oferta de produtos e serviços aos clientes.
Perguntas e respostas
Como deve ser a redação dos documentos destinados ao público pelas instituições financeiras?
A redação deve ser clara, objetiva e adequada à natureza e à complexidade da operação ou do serviço, permitindo o entendimento do conteúdo e a identificação de prazos, valores, encargos, multas, datas, locais e demais condições.
Quando a resolução mencionada entra em vigor?
A resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação ao disposto no parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 3.694, de 2009, a partir de 2 de maio de 2014.
Que tipo de informações devem ser prestadas aos clientes e usuários pelas instituições financeiras?
Devem ser prestadas informações necessárias à livre escolha e à tomada de decisões, explicitando direitos e deveres, responsabilidades, custos ou ônus, penalidades e eventuais riscos existentes na execução de operações e na prestação de serviços.
O que deve ser fornecido tempestivamente ao cliente ou usuário pelas instituições financeiras?
Devem ser fornecidos contratos, recibos, extratos, comprovantes e outros documentos relativos a operações e a serviços.
Quais são as principais responsabilidades das instituições financeiras e demais instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil na contratação de operações e prestação de serviços?
As instituições financeiras devem assegurar a adequação dos produtos e serviços às necessidades dos clientes, garantir a integridade e segurança das transações, fornecer informações necessárias para a tomada de decisões, fornecer documentos tempestivamente, utilizar redação clara e objetiva, possibilitar o cancelamento de contratos, formalizar títulos adequados para contas de pagamento pós-pagas, encaminhar instrumentos de pagamento mediante solicitação e identificar os beneficiários finais de pagamentos.
Quais informações devem ser fornecidas no prospecto de informações essenciais para abertura de conta de depósitos ou de conta de pagamento?
Devem ser fornecidas informações sobre regras básicas, riscos existentes, procedimentos para contratação e rescisão, medidas de segurança, inclusive em caso de perda, furto ou roubo de credenciais, e a periodicidade e forma de atualização dos dados cadastrais pelo cliente.
O que deve ser formalizado em relação à conta de pagamento pós-paga?
Deve ser formalizado um título adequado estipulando direitos e obrigações para abertura, utilização e manutenção de conta de pagamento pós-paga.
O que deve ser assegurado pelas instituições financeiras na oferta de produtos e serviços?
Deve ser assegurada a adequação dos produtos e serviços às necessidades, interesses e objetivos dos clientes e usuários.
Quais aspectos devem ser garantidos em relação às transações realizadas pelas instituições financeiras?
Devem ser garantidas a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas, bem como a legitimidade das operações contratadas e dos serviços prestados.
O que deve ser possibilitado em relação aos contratos pelas instituições financeiras?
Deve ser possibilitado o tempestivo cancelamento de contratos.
O que deve ser identificado nos demonstrativos e faturas do pagador?
Devem ser identificados os usuários finais beneficiários de pagamento ou transferência, inclusive nas situações em que o serviço de pagamento envolver instituições participantes de diferentes arranjos de pagamento.
Como deve ser o encaminhamento de instrumentos de pagamento ao cliente ou usuário?
O encaminhamento de instrumentos de pagamento deve ser feito ao domicílio do cliente ou usuário ou sua habilitação deve ocorrer somente mediante expressa solicitação ou autorização.
Temas
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