ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA DO ANO-CALENDÁRIO ANTERIOR. NOVO LIMITE. APLICAÇÃO. Para fins de opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido, o limite de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) para a receita bruta anual do ano-calendário anterior - ou de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) multiplicado pelo número de meses de atividade, quando inferior a 12 (doze) meses - aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário de 2014. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), art. 144; Lei n° 9.718, de 1998, art. 13; e Lei n° 12.814, de 2013, arts. 7° e 9°.
Norma
02/06/2014
Norma
Solução de Consulta Cosit nº 145, de 2 de junho de 2014
Esclarece o limite de receita bruta para opção pelo lucro presumido no IRPJ a partir de 2014.
Perguntas e respostas
Como pode ser verificada a autenticidade do documento da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1763?
A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1817694 e o código CRC 20EF44BE.
Qual é a base legal para a emissão da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1763, de 29 de outubro de 2023?
A base legal para a emissão da Portaria inclui a alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, o artigo 44 da Resolução CNSP nº 381, de 4 de março de 2020, e o processo Susep nº 15414.629798/2023-86.
Quem assinou a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1763, de 29 de outubro de 2023?
A Portaria foi assinada eletronicamente por Carlos Augusto Pinto Filho, Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP, em 29 de outubro de 2023, às 16:19, conforme horário oficial de Brasília.
Qual é o CNPJ da NOW SEGUROS S.A. mencionado na Portaria?
O CNPJ da NOW SEGUROS S.A. mencionado na Portaria é 46.973.571/0001-03.
O que é a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1763, de 29 de outubro de 2023?
A Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1763, de 29 de outubro de 2023, é um documento oficial que homologa a eleição de um administrador para a empresa NOW SEGUROS S.A., conforme deliberado em assembleia geral extraordinária realizada em 25 de julho de 2023.
Quando foi realizada a assembleia geral extraordinária da NOW SEGUROS S.A. mencionada na Portaria?
A assembleia geral extraordinária da NOW SEGUROS S.A. foi realizada em 25 de julho de 2023, às 17 horas.
Quando a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1763 entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação, que é 29 de outubro de 2023.
Qual é o processo SUSEP relacionado à Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1763?
O processo SUSEP relacionado à Portaria é o nº 15414.629798/2023-86.
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