ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EMENTA: PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. (PMCMV). CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS. PAGAMENTO UNIFICADO DE TRIBUTOS. SUBCONTRATAÇÃO. O disposto no art. 2º da Lei nº 12.024, de 2009, que estabelece a possibilidade de pagamento unificado de tributos equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal auferida pelo contrato de construção, limita-se à empresa construtora originalmente contratada para fins de construção das unidades no âmbito do PMCMV, não se aplicando à empresa subcontratada. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 12.024/2009, art. 2º; IN RFB nº 1.435, de 2013, arts. 2º, 5º e 13.
Norma
02/06/2014
Norma
Solução de Consulta Cosit nº 146, de 2 de junho de 2014
Esclarece que o pagamento unificado de tributos no Programa Minha Casa Minha Vida é exclusivo para a construtora principal, não abrangendo subcontratadas.
Perguntas e respostas
Qual é a importância da atualização cadastral anual para resseguradores eventuais?
A atualização cadastral anual é importante para garantir que os dados e informações dos resseguradores eventuais estejam atualizados e em conformidade com as regulamentações vigentes, permitindo sua atuação no mercado de resseguros.
Qual é a função da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem assinou a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1831, de 12 de dezembro de 2023?
A portaria foi assinada eletronicamente por Carlos Augusto Pinto Filho, Coordenador-Geral da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
Como pode ser verificada a autenticidade do documento da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1831, de 12 de dezembro de 2023?
A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1857395 e o código CRC B2E39259.
O que é a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1831, de 12 de dezembro de 2023?
A Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1831, de 12 de dezembro de 2023, é um documento oficial que homologa a atualização cadastral anual de 2023 da empresa Helvetia Schweizerische Versicherungsgesellschaft AG, cadastrada como ressegurador eventual.
O que é um ressegurador eventual?
Um ressegurador eventual é uma empresa que atua no mercado de resseguros de forma não contínua, ou seja, não possui uma presença constante no mercado, mas pode ser contratada para operações específicas.
Qual é a referência legal utilizada para a homologação na Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1831, de 12 de dezembro de 2023?
A homologação foi realizada com base na Portaria Susep/Dirat nº 201, de 23 de junho de 2015, e em conformidade com a Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021.
Quando a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1831, de 12 de dezembro de 2023, entrou em vigor?
A portaria entrou em vigor na data de sua publicação, em 12 de dezembro de 2023.
Qual é o processo relacionado à Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1831, de 12 de dezembro de 2023?
O processo relacionado é o Susep nº 15414.627857/2023-81.
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