Norma
02/05/2016
#63841

Resolução N° 4.482

Prorroga prazo para renegociação previsto nas Resoluções CMN 4.314 e 4.315 de 2014.

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O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 2 de maio de 2016, com base no disposto no art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, nos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, no § 1º do art. 15 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e no art. 5º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001,

R E S O L V E U :

Art. 1º  O inciso V do art. 1º da Resolução nº 4.314, de 27 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“V - prazo para renegociação: até 30 de dezembro de 2016.” (NR)

Art. 2º  O inciso V do art. 1º da Resolução nº 4.315, de 27 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“V - prazo para renegociação: até 30 de dezembro de 2016.” (NR)

Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

                    Alexandre Antonio Tombini
                           Presidente do Banco Central do Brasil

Perguntas e respostas

Quem era o Presidente do Banco Central do Brasil em 2 de maio de 2016?
O Presidente do Banco Central do Brasil em 2 de maio de 2016 era Alexandre Antonio Tombini.
O que estabelece o art. 1º da Resolução nº 4.314, de 27 de março de 2014?
O art. 1º da Resolução nº 4.314, de 27 de março de 2014, foi alterado para estabelecer que o prazo para renegociação de dívidas é até 30 de dezembro de 2016.
Qual foi a decisão do Conselho Monetário Nacional em 2 de maio de 2016?
Em 2 de maio de 2016, o Conselho Monetário Nacional decidiu alterar o prazo para renegociação de dívidas nas Resoluções nº 4.314 e nº 4.315, estendendo-o até 30 de dezembro de 2016.
O que estabelece o art. 1º da Resolução nº 4.315, de 27 de março de 2014?
O art. 1º da Resolução nº 4.315, de 27 de março de 2014, foi alterado para estabelecer que o prazo para renegociação de dívidas é até 30 de dezembro de 2016.
Quando a Resolução mencionada entra em vigor?
A Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
O que é a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964?
A Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, estabelece a estrutura e as funções do Sistema Financeiro Nacional, incluindo a criação do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional.

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