Resolução N° 4.543

O que a Resolução CMN 4.543 altera?

Ela altera a Resolução CMN 4.171/2012 para atualizar condições financeiras de financiamentos com recursos do FDA, FDNE e FDCO.

Qual período de contratação recebe novas taxas?

As novas faixas do Anexo I se aplicam às operações contratadas de 1º de janeiro de 2017 a 31 de março de 2017.

Como funciona a regra da menor taxa?

Nas operações indicadas pela norma, prevalece a menor taxa entre aquela vigente na data de aprovação da consulta prévia ou carta consulta e aquela vigente na data de contratação do financiamento.

Quais fundos são abrangidos pela norma?

A norma trata do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).

Que evidências são úteis para auditoria?

São úteis a data da consulta ou carta consulta, a data da contratação, o fundo utilizado, o enquadramento no Anexo I e o cálculo da taxa aplicada.

Qual período de contratação é tratado pela norma?

A resolução trata, no trecho alterado, de operações contratadas de 1º de janeiro de 2017 a 31 de março de 2017.

Quais faixas de taxas foram incluídas?

O ato inclui taxa efetiva de juros ao tomador de 7,85% a.a. a 10% a.a. e remuneração dos recursos dos fundos de 5,35% a.a. a 7,5% a.a. sobre o saldo devedor, conforme o Anexo I.

Que evidências são importantes para auditoria dessas operações?

São importantes a identificação do fundo, o tipo de projeto, as prioridades aplicáveis, a data da consulta prévia ou carta consulta, a data de contratação e a memória da taxa efetivamente aplicada.

O que a Resolução CMN nº 4.543 altera?

Ela altera a Resolução nº 4.171/2012 para atualizar encargos financeiros e remuneração dos recursos do FDA, FDNE e FDCO, incluir o art. 7º-A e substituir o Anexo I.