Revogada Norma
07/04/2017
#55504

Carta Circular N° 3.813

Define documentos aceitos para identificação de depositantes em instituições financeiras, incluindo reconhecimento de identidade de gênero.

Perguntas e respostas

Quais são alguns dos documentos oficiais aceitos para a identificação do depositante?
Alguns dos documentos oficiais aceitos incluem Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), Registro Nacional de Estrangeiros (RNE), Protocolo de solicitação da CIE, Protocolo do Pedido de Refúgio, Passaporte e Guia de Acolhimento.
Quem é responsável pela definição da documentação aceita para a identificação do depositante?
As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil são responsáveis pela definição da documentação aceita para a identificação do depositante.
A exigência de completa identificação do depositante impede o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais?
Não, a exigência de completa identificação do depositante não impede o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais, permitindo a utilização do nome social em cartões de acesso a contas, instrumentos de pagamento, canais de relacionamento com o cliente, identificação de destinatários de correspondências e no atendimento pessoal do cliente.
Quais documentos são aceitos para a comprovação de endereço?
Para a comprovação de endereço, são aceitos documentos como contas de consumo de água, energia elétrica e telefone, além de contratos mencionados nos arts. 35 e 50, inciso I, da Lei nº 10.741 (Estatuto do Idoso).
Quando esta Carta Circular entrou em vigor?
Esta Carta Circular entrou em vigor na data de sua publicação.
Quais Cartas Circulares foram revogadas por esta nova Carta Circular?
Foram revogadas as Cartas Circulares ns. 3.355, de 1º de dezembro de 2008, 3.615, de 31 de outubro de 2013, e 3.667, de 1º de agosto de 2014.

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