Solução de Consulta Cosit nº 307, de 14 de junho de 2017

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS
EMENTA: Prestação de serviços de manutenção e reparo de hélice de avião. Alíquota zero.
O benefício da redução a zero da alíquota da Cofins previsto no inciso IV do art. 28 da Lei nº 10.865, de 2004, com alterações, aplica-se às receitas de prestação de serviços de manutenção e reparo de hélice de avião.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, inciso IV; Lei nº 11.727, de 2008, art. 26; e Decreto nº 5.171, de 2004, art. 6º.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA: Prestação de serviços de manutenção e reparo de hélice de avião. Alíquota zero.
O benefício da redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep previsto no inciso IV do art. 28 da Lei nº 10.865, de 2004, com alterações, aplica-se às receitas de prestação de serviços de manutenção e reparo de hélice de avião.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, inciso IV; Lei nº 11.727, de 2008, art. 26; e Decreto nº 5.171, de 2004, art. 6º.