A Portaria SUSEP nº 7010, de 10 de novembro de 2017, estabelece diretrizes para a atuação das seguradoras, resseguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar no Brasil.
Entre as principais disposições, destacam-se:
Requisitos para a elaboração e envio de relatórios financeiros e operacionais à SUSEP.
Normas para a comercialização de produtos de seguros e previdência, incluindo a necessidade de transparência e clareza nas informações prestadas aos consumidores.
Critérios para a avaliação de riscos e a constituição de provisões técnicas.
Procedimentos para a auditoria interna e externa das instituições supervisionadas.
A portaria também reforça a importância do compliance e da governança corporativa, exigindo que as instituições implementem políticas e controles internos adequados para garantir a conformidade com as normas regulatórias.
Para mais detalhes, consulte o texto completo da Portaria SUSEP nº 7010.
