O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, em continuidade ao cumprimento da Decisão Judicial prolatada no Processo n.º 0001281-34.2017.5.10.0020, procedente da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, e, considerando o preenchimento dos requisitos para a publicação do pedido de registro de alteração e...
Norma
26/02/2018
26/02/2018
Norma
Despacho de 23 de Fevereiro de 2018 ⚖️ 📄 🏛️
Publica pedido de registro de alteração conforme decisão judicial da 20ª Vara do Trabalho de Brasília.
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