O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria n.º 326/2013 e na NOTA TÉCNICA 113/2018/CGRS/SRT/MTb, resolve INDEFERIR o processo 46202.005939/2013-18 (SC14776), de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Câmara Municipal, e Autarquias e Empresas Municipais do Município de Anori-AM, CNPJ: 13.991.473/0001-40, nos termos do art....