Despachos de 13 de Março de 2018 O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria 326/2013, na Lei 9.784/1999 e na Nota Técnica 185/2018/CGRS/SRT/MTb, resolve ACOLHER PARCIALMENTE as impugnações: 46000.003472/2017-71, 46000.003473/2017-16, 46000.003474/2017-61 e 46000.003475/2017-13; bem como ARQUIVAR as impugnações 46000...
Norma
14/03/2018
14/03/2018
Norma
Despachos de 13 de Março de 2018 📄 ⚖️ 🏛️
Decisões sobre impugnações administrativas no âmbito do Ministério do Trabalho.
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