Despacho de 14 de Março de 2018 Tendo em vista a decisão prolatada nos autos do Proc. Jud. 00000331-93.2015.5.03.0180 da 42ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, a Nota Técnica n.° 13/2018/CIP/SRT/MTb e a Portaria 326/2013, o Secretário de Relações do Trabalho no uso de suas atribuições legais, resolve Anular a Nota Técnica 518/2014/CGRS/SRT/MTE na par...
Norma
15/03/2018
15/03/2018
Norma
Despacho de 14 de Março de 2018 ⚖️ 📄 🛑
Anula a Nota Técnica 518/2014/CGRS/SRT/MTE conforme decisão judicial e normas aplicáveis.
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