Despacho de 16 de Maio de 2018 O Secretário de Relações do Trabalho-Substituto do Ministério do Trabalho, em continuidade ao cumprimento da Decisão Judicial, Processo n.º 0000643-28.2017.5.10.0011, procedente da 11ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria 326/2013 e na Nota Técnica RAE 476/2018/CGRS...
Norma
18/05/2018
18/05/2018
Norma
Despacho de 16 de Maio de 2018 ⚖️ 📄 🏛️
Despacho relacionado ao cumprimento de decisão judicial da 11ª Vara do Trabalho de Brasília/DF.
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