RETIFICAÇÃO No Convênio ICMS 61/18, de 5 de julho de 2018, publicado no DOU de 10 de julho de 2018, Seção 1, página 60, a) na ementa, onde se lê: "Autoriza os Estados da Bahia e Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas operações internas destinadas aos Consórcios Públicos de Saúde da Bahia."; leia-se: "Autoriza os Estados da Bahia e Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas operações inte...
Norma
25/07/2018
#263006
25/07/2018
#263006
Norma
RETIFICAÇÃO
Corrige a ementa do Convênio ICMS 61/18 sobre isenção do ICMS para Consórcios Públicos de Saúde da Bahia e Santa Catarina.
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