LEI No 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018

O que é um relatório de impacto à proteção de dados pessoais?

É a documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco.

O que é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)?

A ANPD é o órgão da administração pública indireta responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei de Proteção de Dados Pessoais.

O que é dado anonimizado?

Dado anonimizado é aquele relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

O que é a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014?

A Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, é conhecida como Marco Civil da Internet e estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Quais são as exceções à aplicação da Lei de Proteção de Dados Pessoais?

A Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos, para fins jornalísticos, artísticos ou acadêmicos, para segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou investigação e repressão de infrações penais, e a dados provenientes de fora do território nacional que não sejam objeto de comunicação ou uso compartilhado com agentes brasileiros.

Quais são os princípios que devem ser observados nas atividades de tratamento de dados pessoais?

Os princípios incluem finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.

A quem se aplica a Lei de Proteção de Dados Pessoais?

A Lei se aplica a qualquer operação de tratamento de dados realizada por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que a operação seja realizada no território nacional, tenha por objetivo a oferta de bens ou serviços a indivíduos no Brasil, ou os dados tenham sido coletados no Brasil.

O que é consentimento no contexto da Lei de Proteção de Dados Pessoais?

Consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

Quem é o controlador no contexto da Lei de Proteção de Dados Pessoais?

Controlador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Quais são as sanções administrativas aplicáveis em caso de infração à Lei de Proteção de Dados Pessoais?

As sanções incluem advertência, multa simples, multa diária, publicização da infração, bloqueio dos dados pessoais, eliminação dos dados pessoais, suspensão do funcionamento do banco de dados, suspensão da atividade de tratamento dos dados e proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas ao tratamento de dados.

Quais são os direitos do titular dos dados pessoais?

Os direitos incluem confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, portabilidade dos dados, eliminação dos dados tratados com consentimento, informação sobre entidades com as quais os dados foram compartilhados, informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e revogação do consentimento.

Quais são os fundamentos da proteção de dados pessoais?

Os fundamentos da proteção de dados pessoais incluem o respeito à privacidade, autodeterminação informativa, liberdade de expressão, inviolabilidade da intimidade, desenvolvimento econômico e tecnológico, livre iniciativa, defesa do consumidor e direitos humanos.

Quem é o operador no contexto da Lei de Proteção de Dados Pessoais?

Operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

O que é considerado dado pessoal?

Dado pessoal é qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

O que são dados pessoais sensíveis?

Dados pessoais sensíveis são informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural.

Qual é o objetivo principal da Lei de Proteção de Dados Pessoais?

O objetivo principal da Lei de Proteção de Dados Pessoais é proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

O que é a transferência internacional de dados?

Transferência internacional de dados é a transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.