Despacho de 3 de dezembro de 2018 Em continuidade ao cumprimento de decisão judicial, processo n.º 0001104-24.2017.5.10.0003, na qual a 3ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, TRT da 10ª Região, determinou a conclusão do tramite do pedido de registro em 60 dias; o Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria n.º 326/2013, e...
Norma
04/12/2018
04/12/2018
Norma
Despacho de 3 de dezembro de 2018 ⚖️ 📄 ⏳
Determina cumprimento de decisão judicial para conclusão de pedido de registro em processo trabalhista.
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