Processo Administrativo nº 08700.004617/2013-41 (Apartado Restrito nº 08700.011937/2014-39). Representante: Cade ex officio. Representados: Alstom Brasil Energia e Transporte Ltda, Balfour Beatty Rail Power Systems Brazil, Bombardier Transportation Brasil Ltda., CAF Brasil Indústria e Comércio, Caterpillar Brasil Ltda, Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda, Hyundai-Rotem Co. Ltd., IESA Projetos Equipamentos e Montagens S.A., MGE Equipamentos e Serviços Rodoviários Ltda, Mitsui & Co. (Brasil) S.A., MPE - Montagens e Projetos Especiais S.A., PROCINT - Projetos e Consultoria Internacional S/C Ltda., Serveng-Civilsan S/A - Empresas Associadas de Engenharia, Siemens Ltda, TC/BR Tecnologia e Consultoria Brasileira S/A, Temoinsa do Brasil Ltda, Trans Sistemas de Transportes S.A, Lucy Elisabete Pereira Teixeira (representando ConsTech Assessoria e Consultoria Internacional Ltda.), Adagir de Salles Abreu Filho, Albert Fernando Blum, Amador Francisco Rodriguez Peñin, Andoni Sarasola Altuna, Andras Mukics Mesics, Antonio Joaquim Charro, Antonio Dias Felipe, Arthur Gomes Teixeira, Ben-Hur Coutinho Viana de Souza, Carlos Alberto Alves Roso, Carlos Alberto Penna Leopoldo, Carlos Eduardo Teixeira, Daniel Mischa Leibold, David Lopes, Edgard Camargo de Toledo Filho, Edson Yassuo Hira, Eduardo Cesar Basaglia, Edyval Antônio Campanelli Junior, Everton Rheinheimer, Fleury Pissaia, Francisco de Assiz Perroni, Francisco Essi Amigo, Haroldo Oliveira de Carvalho, Homero Lobo de Vasconsellos, Isidro Ramon Fondevila Quinonero, Jan-Malte Hans Jochen Orthmann, José Manuel Uribe Regueiro, José Ricardo Garcia Valladão, Juarez Barcellos Filho, Júlio César Leitão, Luiz Antonio Taulois da Costa, Luiz Fernando Ferrari, Manuel Carlos do Rio Filho, Marcelo Zugaiar dos Santos, Marco Antônio Barreiro Contin, Marco Vinicius Barbi Missawa, Marcos José Ribeiro, Maria Aparecida Ramos Bartholetti, Masao Suzuki, Massimo Andrea Giavina Bianchi, Maurício Evandro Chagas Memória, Moises Smaire Neto, Murilo Rodrigues da Cunha, Nelson Branco Marchetti, Newton José Leme Duarte, Paulo José de Carvalho Borges Junior, Paulo Munk Machado, Paulo Roberto Stuart, Paulo Rubens Fontenele Albuquerque, Peter Andreas Golitz, Phillipe Emile Michel Dufosse, Philippe Delleur, Reinaldo Goulart de Andrade, Renato Grillo Ely, Ricardo Mario Lamenza Alzogarray, Rinaldo Marques Tsuruda, Rodrigo Otávio Lobo da Costa, Ronaldo Cavalieri, Ronaldo Hikari Moriyama, Rosângela Lorena de Sousa Tsuruda, Ruy Marcos Grieco, Sergio Valente Lombardi, Stephanie Brun-Brunet, Telmo Giolito Porto, Wagner Ibarrola, Wagner Tadeu Ribeiro e Wilson Daré. Advogados: Leonor Augusta Giovine Cordovil, Marcela Abras Lorenzetti, Sérgio Varella Bruna, Natalia Salzedas Pinheiro da Silveira, Henrique Lago da Silveira, Caio Lacerda de Castro, Marina Lissa Oda Horita, Pedro Sérgio Costa Zanotta, Rodrigo Orlandini, Arnaldo Penteado Laudisio, Paulo Fernando de Moura, Daniel Marcelino, Juliana Herdeiro Buzin, Ana Cecilia Pires Santoro, Paola Regina Petrozziello Pugliese, Marco Antonio Fonseca Junior, Luiz Carlos Sigmaringa Seixas, Marcello Alencar de Araújo, Priscila Brolio Gonçalves, Andrea Fabrino Hoffmann Formiga, Luiz Fernando Prado de Miranda, Flávio Luiz Yarshell, Rodrigo Zingales Oller do Nascimento, Vivian Anne Fraga do Nascimento Arruda, Vitor Peres Colombini, Marcelo Mendes Montragio, Ricardo Noronha Inglez de Souza, Stefanie Schmitt Giglio, José Manoel de Arruda Alvim Netto, Eduardo Arruda Alvim, Guilherme Pimenta da Veiga Neves, André Marques Gilberto, Victoria Malta Corradini, Daniel Tinoco Douek, Caio Mário da Silva Pereira Neto, Leonardo Lima Cordeiro, Ivan Henrique Moraes Lima, Antonio Nelson Gomes da Silva, Braz Martins Neto, Martileide Vieira Perroti, Mônica Moya Martins Wolff, Eduardo Humberto Dalcamim, Bruno de Siqueira Pereira, Fabíola Carolina Lisboa Cammarota de Abreu, Luciano Inácio de Souza, Joyce Midori Honda, Túlio Freitas do Egito Coelho, Eduardo Caminati Anders, Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra, Miguel Pereira Neto, Flavia Guimarães Leardini, Roberto Trigueiro Fontes, Thomas George Macrander, Daniela Moreira Sampaio Ribeiro, Eric Hadmann Jasper, Ivo Teixeira Gico Júnior, Henrique Di Yorio Benedito, José Carlos Magalhães Teixeira Filho, Anna Carolina Barros Regatieri, Rosane Rosolen de Azevedo Ribeiro, Rabih Nasser, Adriana Nogueira Mourão, Osmar Mendes Paixão Côrtes, João Paulo Fernandes de Carvalho, Luiz Carlos Lopes Madeira, Vicente Bagnoli, Alexandre Augusto Reis Bastos, Daniel Santos Guimarães, Rita de Cassia Noleto Maranhão de Oliveira do Amaral, João Guilherme Sampaio dos Anjos, Hugo Leonardo, Mariana Chamelette, Bruno Soares de Alvarenga, Nathalie Suemi Tiba Sato, Carlos Robetto Fomes Mateucci, Marcelo Procópio Calliari e outros. Acolho a Nota Técnica nº 90/2018/CGAA8/SGA2/SG/CADE e, com fulcro no § 1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/2011 c/c art. 196, § 1º, do Regimento Interno do Cade, decido pelo encaminhamento dos presentes autos ao Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, opinando-se: (a) pelo indeferimento das preliminares suscitadas pelos Representados; (b) pela condenação: b.1) dos Representados Pessoas Jurídicas: (1) Alstom Brasil Energia Ltda., (2) Balfour Beatty Rail Power Systems Brazil Ltda., (3) Bombardier Transportation Brasil Ltda., (4) CAF Brasil Indústria e Comércio, (5) MGE Equipamentos e Serviços Rodoviários Ltda., (6) Hyundai-Rotem Brasil Indústria e Comércio de Trens Ltda., (7) IESA Projetos Equipamentos e Montagens S.A., (8) Mitsui & Co Brasil S.A., (9) MPE - Montagens e Projetos Especiais S.A., (10) Procint Projetos e Consultoria Internacional S/C Ltda., (11) Serveng-Civilsan S/A - Empresas Associadas de Engenharia, (12) TC/BR Tecnologia e Consultoria Brasileira S/A, (13) Trans Sistemas de Transportes S.A., (14) Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda., (15) Temoinsa do Brasil Ltda., e (16) Lucy Elisabete Pereira Teixeira (representando Constech Assessoria e Consultoria Internacional Ltda.)., e b.2) dos Representados Pessoas Físicas: (1) Antonio Joaquim Charro, (2) David Lopes, (3) Eduardo Cesar Basaglia, (4) Francisco de Assiz Perroni, (5) Isidro Ramon Fondevila Quinonero, (6) Júlio César Leitão, (7) Luiz Fernando Ferrari, (8) Paulo José de Carvalho Borges Júnior, (9) Paulo Roberto Stuart, (10) Rosângela Lorena de Sousa Tsuruda, (11) Ruy Marcos Grieco, (12) Sergio Valente Lombardi, (13) Francisco Essi Amigo, (14) Wagner Tadeu Ribeiro, (15) Edyval Antônio Campanelli Junior, (16) Haroldo Oliveira de Carvalho, (17) Marcelo Zugaiar dos Santos, (18) Andoni Sarasola Altuna, (19) Carlos Alberto Penna Leopoldo, (20) José Manuel Uribe Regueiro, (21) Murilo Rodrigues da Cunha, (22) Paulo Rubens Fontenele Albuquerque, (23) Wagner Ibarrola, (24) Carlos Alberto Alves Roso, (25) Carlos Eduardo Teixeira, (26) Ronaldo Hikari Moriyama, (27) Fleury Pissaia, (28) Masao Suzuki, (29) Adagir de Salles Abreu Filho, (30) José Ricardo Garcia Valladão, (31) Rodrigo Otávio Lobo da Costa, (32) Arthur Gomes Teixeira, (33) Ben-Hur Coutinho Viana de Souza, (34) Luiz Antonio Taulois da Costa, (35) Ronaldo Cavalieri, (36) Marco Vinícius Barbi Missawa, (37) Homero Lobo de Vasconcellos, (38) Moisés Smaire Neto, (39) Renato Grillo Ely, (40) Edgard Camargo de Toledo Filho, (41) Edson Yassuo Hira, (42) Massimo Andrea Giavina Bianchi, (43) Antonio Dias Felipe, (44) Manuel Carlos do Rio Filho, (45) Marcos José Ribeiro, (46) Reinaldo Goulart de Andrade, (47) Telmo Giolito Porto, (48) Amador Francisco Rodriguez Peñin, (49) Maurício Evandro Chagas Memória, (50) Wilson Daré, (51) Phillipe Emile Michel Dufosse, e (52) Marco Antônio Barreiro Contin; (c) pela extinção da ação punitiva da Administração Pública com relação aos Signatários do Acordo de Leniência, em vista do cumprimento integral das obrigações previstas no Acordo de Leniência e da colaboração com as investigações junto à Superintendência-Geral/CADE, nos termos dos art. 86 e 87 da Lei no 12.529/2011 c/c art.s 237 a 251 do RICADE; (d) pelo arquivamento em relação: d.1) à Representada Pessoa Jurídica Caterpillar Brasil Ltda.; e d.2) aos Representados Pessoas Físicas: (1) Maria Aparecida Ramos Bartholetti, (2) Rinaldo Marques Tsuruda, (3) Philippe Delleur, (4) Stephanie Brun-Brunet, (5) Juarez Barcellos Filho, (6) Ricardo Mario Lamenza Alzogarray, (7) Paulo Munk Machado,(8) Albert Fernando Blum e (9) Andras Mukics Mesics; e (e) pela remessa do presente relatório circunstanciado ao (1) Ministério Público do Estado de São Paulo, (2) ao Departamento de Polícia Federal, (3) ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, (4) à Corregedoria Geral da Administração do Governo do Estado de São Paulo, (5) ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, (6) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, (7) ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e (8) à Procuradoria-Geral do Distrito Federal.
Superintendente-Geral Substituto
