Ofício-Circular CVM/SIN 03/19

As informações periódicas e eventuais devem ser enviadas exclusivamente através do Sistema de Agências Classificadoras de Risco de Crédito, e não mais por outros canais como email ou protocolo digital.

As opiniões preliminares devem ser enviadas através do Sistema de Agências Classificadoras de Risco de Crédito, inserindo o link direto para o arquivo de detalhamento da opinião preliminar no campo “Endereço do site da agência de divulgação da Opinião Preliminar”.

O objetivo do Ofício Circular nº 03/2019/CVM/SIN é orientar as Agências Classificadoras de Risco de Crédito sobre o envio de informações periódicas e eventuais exigidas pela Instrução CVM nº 521/2012, bem como sobre procedimentos para solicitações de alterações cadastrais e envio da Declaração Eletrônica de Conformidade, conforme exigências da Instrução CVM nº 510/2011.

O Sistema de Agências Classificadoras de Risco de Crédito é uma plataforma que facilita o envio de informações periódicas e eventuais pelas Agências Classificadoras de Risco de Crédito, além de permitir maior transparência dessas informações para o mercado e a sociedade.

As Agências devem enviar a Declaração Eletrônica de Conformidade (DEC) através do email [email protected] no mês de março de cada ano.

As Agências devem atualizar seus dados cadastrais na CVM no prazo máximo de 7 dias úteis, contados do fato que deu causa à alteração, conforme estabelecido pelo art. 1º, inciso I da Instrução CVM nº 510/2011.

As informações eventuais incluem mudanças relevantes nas metodologias, procedimentos e critérios utilizados para a classificação de risco, novas metodologias, decisão de descontinuidade no acompanhamento da classificação de risco e opiniões preliminares sobre classificações de risco de crédito não utilizadas pelo emissor no momento da divulgação da operação.

As Agências devem enviar anualmente, até 31 de março, o Formulário de Referência, cujo conteúdo está no Anexo 13 da Instrução CVM nº 521/2012.

Enquanto a funcionalidade “Atualização Cadastral” não estiver disponível no sistema CVMWeb, as Agências devem solicitar alterações cadastrais através do email [email protected], para que a Gerência de Investimentos Estruturados (GIES) possa realizar as alterações manualmente no sistema interno de cadastro da CVM.

A Declaração Eletrônica de Conformidade (DEC) é a confirmação anual, no mês de março, da validade das informações cadastrais das Agências Classificadoras de Risco de Crédito junto à CVM, conforme exigido pelo art. 1º, inciso II da Instrução CVM nº 510/2011.