Resolução N° 4.713

O Programa Nacional do Microcrédito Produtivo Orientado é um programa que visa facilitar o acesso ao crédito para microempreendedores, com foco em pessoas naturais inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

Admite-se a contratação de operações em prazo menor do que 120 dias, desde que não inferior a sessenta dias, caso em que os limites para as taxas de abertura de crédito devem ser reduzidos na mesma proporção.

As operações em atraso há mais de noventa dias não podem ser computadas para fins de cumprimento do direcionamento de microcrédito produtivo orientado.

A Resolução nº 4.713, de 28 de março de 2019, entrou em vigor noventa dias após a data de sua publicação.

O Sistema de Informações de Crédito (SCR) é um sistema que classifica e registra operações de crédito realizadas por instituições financeiras, incluindo as operações de microcrédito.

O profissional especializado deve, previamente à primeira concessão de crédito, estabelecer contato no local onde é executada a atividade econômica ou em local de conveniência do tomador, realizar análise socioeconômica do tomador e prestar orientação sobre o planejamento do negócio. Os demais contatos podem ser realizados de forma não presencial.

Os bancos comerciais, os bancos múltiplos com carteira comercial e a Caixa Econômica Federal devem manter aplicado em operações de microcrédito produtivo orientado valor correspondente a, no mínimo, 2% da média dos saldos dos depósitos à vista captados pela instituição.

Para ser considerada uma operação de microcrédito produtivo orientado, a operação deve observar as seguintes condições: uso de metodologia específica de concessão e controle, acompanhamento por profissional especializado, taxa de juros efetiva máxima de 4% ao mês, valor máximo da taxa de abertura de crédito de até 3% do valor do crédito concedido, prazo da operação não inferior a 120 dias, somatório dos saldos devedores das operações de microcrédito produtivo orientado na mesma instituição financeira não superior a R$21.000,00, e somatório dos saldos devedores das operações de crédito no Sistema Financeiro Nacional, exceto crédito habitacional, não superior a R$80.000,00.

Foram revogadas as seguintes resoluções: Resolução nº 4.000, de 25 de agosto de 2011; Resolução nº 4.152, de 30 de outubro de 2012; Resolução nº 4.153, de 30 de outubro de 2012; Resolução nº 4.242, de 28 de junho de 2013; Resolução nº 4.574, de 26 de maio de 2017; §§ 1º e 2º do art. 1º da Resolução nº 4.050, de 2012; incisos I e II do art. 3º e arts. 4º e 5º da Resolução nº 4.050, de 2012; e art. 1º da Resolução nº 4.310, de 10 de fevereiro de 2014.

Na contratação de operações de microcrédito produtivo orientado, podem ser adotados procedimentos simplificados para confecção de ficha cadastral e elaboração do contrato representativo da dívida. É admitida a utilização de assinatura digital e outros meios que permitam a adequada e inequívoca identificação do tomador, nos termos da legislação em vigor.

Para cumprir o direcionamento por meio de repasse interfinanceiro, a cooperativa de crédito deve destinar a totalidade dos recursos de cada repasse a apenas uma operação de microcrédito, observar idênticas datas de vencimento nos instrumentos relativos ao repasse e à operação de microcrédito, efetuar a operação de microcrédito no prazo máximo de um dia útil após o recebimento dos recursos e fornecer todas as informações sobre a operação ao banco cooperativo ou à confederação de centrais de cooperativas de crédito.

A metodologia específica deve compreender: avaliação dos riscos da operação, levando em consideração a necessidade de crédito, o endividamento e a capacidade de pagamento de cada tomador; análise de receitas e despesas do tomador; e mecanismo de controle e acompanhamento diário do volume e da inadimplência das operações realizadas.

Se uma operação de microcrédito produtivo orientado não atender às condições previstas, ela será desclassificada para fins do cumprimento do direcionamento, e a instituição financeira deverá retificar as informações referentes a essa operação remetidas ao Banco Central do Brasil.

Uma operação de microcrédito é um tipo de crédito destinado ao financiamento de atividades produtivas de pessoas naturais ou jurídicas, organizadas de forma individual ou coletiva, com renda ou receita bruta anual de até R$200.000,00.