Resolução N° 4.731

Onde pode ser encontrado o inteiro teor do ato mencionado?

O inteiro teor do ato está disponível no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/especialnor.

A resolução altera a organização das tabelas do MCR?

Sim. O art. 2º determina que a tabela 3 da Seção 15 do Capítulo 10 do MCR ainda vigente passe a ser denominada tabela 1.

Quais janelas de vencimento são tratadas nas tabelas aprovadas?

A tabela 2 abrange operações de custeio e investimento com vencimento de 10 de julho de 2019 a 9 de julho de 2020. A tabela 3 abrange operações com vencimento de 10 de julho de 2019 a 9 de janeiro de 2020.

O que a Resolução CMN nº 4.731 aprova?

Ela aprova preços de garantia para produtos amparados pelo Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF), no âmbito do Pronaf, conforme tabelas do Anexo I da Seção 15 do Capítulo 10 do Manual de Crédito Rural.

Quando a Resolução CMN nº 4.731 entrou em vigor?

A resolução entrou em vigor em 1º de julho de 2019.

O que muda na nomenclatura das tabelas do MCR?

A tabela 3 da Seção 15 do Capítulo 10 do MCR ainda vigente passa a ser denominada tabela 1.

Qual é o objeto da Resolução CMN nº 4.731?

A norma ajusta o PGPAF no âmbito do Pronaf, aprovando tabelas de preços de garantia no Manual de Crédito Rural e renomeando tabela vigente da Seção 15 do Capítulo 10.

Como os preços de garantia devem ser aplicados?

A aplicação depende da tabela correspondente, do produto, da região ou estado, da unidade de medida e do período de vencimento da operação. A norma não autoriza extrapolar os preços para condições fora das tabelas aprovadas.

Quais operações são alcançadas pelas novas tabelas do PGPAF?

As tabelas alcançam operações de custeio e investimento amparadas pelo PGPAF, com vencimentos nos períodos indicados: de 10 de julho de 2019 a 9 de julho de 2020 para a tabela 2 e de 10 de julho de 2019 a 9 de janeiro de 2020 para a tabela 3.