Resolução N° 4.733

Quando entra em vigor a Resolução que disciplina a emissão de Letra Financeira?

A Resolução entra em vigor em 1º de outubro de 2019.

O que é a Letra Financeira?

A Letra Financeira é um título de crédito emitido por instituições financeiras, como bancos e cooperativas de crédito, com condições específicas de emissão e remuneração.

Quais são as condições para a emissão de Letra Financeira com cláusula de subordinação?

Exclusivamente quando emitida com cláusula de subordinação, a Letra Financeira pode prever vencimento condicionado à dissolução da instituição emissora ou ao inadimplemento da obrigação de pagar a remuneração estipulada, e correção pela variação cambial.

Como pode ser a remuneração da Letra Financeira?

A remuneração da Letra Financeira pode ser baseada em taxa de juros fixa ou flutuante, combinadas ou não, bem como em outras taxas, desde que de conhecimento público e regularmente calculadas.

Quais informações devem ser prestadas ao investidor sobre a Letra Financeira?

Devem ser prestadas informações sobre a impossibilidade de resgate antes do vencimento pactuado, condições para o exercício de opção de recompra ou revenda, critérios de troca, condições para recompra pela instituição emissora, possibilidade de resgate inferior ao valor de emissão e condições relativas à cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

Qual é o prazo de vencimento mínimo da Letra Financeira?

O prazo de vencimento mínimo da Letra Financeira é de 24 meses, sendo vedado o resgate, total ou parcial, antes do prazo pactuado.

Quais instituições podem emitir Letra Financeira?

A Letra Financeira pode ser emitida por bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento, caixas econômicas, companhias hipotecárias, sociedades de crédito imobiliário, cooperativas de crédito e pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Quais são os valores nominais unitários mínimos para a emissão de Letra Financeira?

O valor nominal unitário mínimo é de R$300.000,00 se a Letra Financeira contiver cláusula de subordinação e de R$50.000,00 se não contiver cláusula de subordinação.