Resolução N° 4.741

A resolução entrou em vigor na data de sua publicação, em 29 de agosto de 2019.

Foi alterada a Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural (MCR), exigindo o comprovante de inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) para concessão de financiamento direcionado à atividade pesqueira, exceto para aquicultura, e a Permissão Prévia de Pesca (PPP) para financiamento de embarcações de pesca extrativa.

O Banco Central do Brasil atua na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e executa as políticas formuladas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

O Conselho Monetário Nacional (CMN) é responsável por formular a política da moeda e do crédito, com o objetivo de promover a estabilidade e o desenvolvimento econômico do país.

O Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) é um documento exigido dos beneficiários que buscam financiamento direcionado à atividade pesqueira, exceto para aquicultura, como comprovação de sua inscrição na atividade pesqueira.

A Permissão Prévia de Pesca (PPP) é um documento exigido para o financiamento de embarcações de pesca extrativa, conforme normas específicas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

Foram consideradas as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965.

A resolução foi assinada por Roberto de Oliveira Campos Neto, Presidente do Banco Central do Brasil.