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Revogada
Norma
29/08/2019
#60503
Revogada
Norma
Perguntas e respostas
O que estabelece a Seção 4 (Despesas) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural (MCR)?
A Seção 4 (Despesas) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural (MCR) estabelece que os Recursos Obrigatórios (MCR 6-2) nas operações de custeio, comercialização e industrialização terão uma taxa efetiva de juros prefixada de até 8% ao ano.
Quais são os prazos de financiamento para culturas bienais, permanentes e demais culturas segundo a Seção 4 (Créditos de Custeio) do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR?
Os prazos de financiamento são de 2 anos para culturas bienais, 14 meses para culturas permanentes e 1 ano para as demais culturas.
Quando a resolução mencionada entra em vigor?
A resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é o prazo de financiamento para culturas permanentes e demais culturas segundo a Seção 2 (Créditos de Custeio) do Capítulo 3 do MCR?
O prazo de financiamento é de 14 meses para culturas permanentes e de 1 ano para as demais culturas.
Quais atividades podem ser financiadas com Recursos Obrigatórios segundo a Seção 2 (Créditos de Custeio) do Capítulo 3 (Operações) do MCR?
A Seção 2 (Créditos de Custeio) do Capítulo 3 (Operações) do MCR permite o financiamento de despesas de custeio da avicultura, suinocultura e piscicultura exploradas sob regime de integração, exclusivamente com Recursos Obrigatórios (MCR 6-2).
Quais financiamentos não são computados para os limites de crédito estabelecidos para cooperativas de produção agropecuária?
Não são computados os financiamentos concedidos com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), dos fundos constitucionais de financiamento regional e do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).
Quais dispositivos do MCR foram revogados pela resolução mencionada?
Foram revogados os incisos I e II da alínea “a” do item 3 da Seção 4 do Capítulo 2 e o item 10-A da Seção 3 do Capítulo 3.
Quais são os limites de crédito para cooperativas de produção agropecuária segundo a Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 5 do MCR?
Os limites de crédito são referidos à soma dos financiamentos com recursos controlados (MCR 6-1-2) em todo o Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), concedidos a uma mesma cooperativa durante o ano agrícola, com um limite de R$800.000.000,00 por ano agrícola.
Qual é o prazo de financiamento para investimentos semifixos e aquisição de animais para reprodução ou cria segundo a Seção 3 (Créditos de Investimento) do Capítulo 3 do MCR?
O prazo de financiamento para investimentos semifixos é de 6 anos, exceto para a aquisição de animais para reprodução ou cria, cujo prazo é de até 5 anos, incluindo até 12 meses de carência.
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