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Vigente
Norma
23/12/2020
#104386
Vigente
Norma
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 84, de 23 de dezembro de 2020
Aprova a versão 1.5.1 dos leiautes da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) e revoga ato anterior.
Dispõe sobre os leiautes da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf)
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 333 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, declara:
Art. 1º Fica aprovada a versão 1.5.1 dos leiautes dos arquivos que compõem a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), que será exigida para os eventos ocorridos a partir da competência de maio/2021, constantes do arquivo compactado disponível para download na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/2133 .
Parágrafo único. A versão 1.4 continua vigente até a competência abril/2021.
Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 67, de 26 de novembro de 2020.
Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 67, de 12 de novembro de 2020.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ALTEMIR LINHARES DE MELO
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Vigências
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Vigência legal
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A versão 1.4 dos leiautes permanece vigente, no recorte disciplinado por este ato desde sua publicação oficial, até o encerramento da competência abril de 2021.
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A versão 1.5.1 dos leiautes da EFD-Reinf passa a ser exigida para os eventos ocorridos a partir da competência maio de 2021.
Temas
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