Processo Administrativo nº 08700.004447/2020-24 (Apartado Restrito nº 08700.004448/2020-79). Representante: Cade ex officio. Representados: Aldacir Medeiros Junior, Fernando Antônio Cavendish Soares, Maurício de Castro Jorge Muniz, Reginaldo Assunção Silva e Ricardo Pernambuco Backheuser Júnior. Advogados: Alexandre Augusto Reis Bastos, Gustavo Henrique Caputo Bastos, Nythalmar Dias Ferreira Filho, Juliano dos Anjos Motta Moraes, José Carlos da Matta Berardo, Marcela Junqueira César Pirola, Luiz Guilherme Ros e Marlus Santos Alves. Decido pelo encerramento da fase instrutória, ficando os Compromissários notificados para apresentação de novas alegações no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar a publicação deste Despacho. Finalizado este prazo, ficam notificados os demais Representados para apresentarem novas alegações, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 73 da Lei nº 12.529/2011 e artigo 156 do Regimento Interno do Cade, a fim de que, em seguida, a Superintendência-Geral profira suas conclusões definitivas acerca dos fatos investigados. Ao Protocolo.
Superintendente-Geral Interino
