Titulo: Portaria Previc n.º 496, de 27 de julho de 2021
Numero: 496, de 27 de julho de 2021
Ementa: Estabelece critérios para a elaboração e definição do Programa Anual de Fiscalização e Monitoramento (PAF) como parte integrante da supervisão das entidades fechadas de previdência complementar e de planos de benefícios por elas administrados.
Norma
27/07/2021
27/07/2021
Norma
Portaria Previc n.º 496, de 27 de julho de 2021
Estabelece critérios para elaboração e definição do Programa Anual de Fiscalização e Monitoramento das entidades fechadas de previdência complementar.
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