Despachos de 17 de agosto de 2021

Despachos de 17 de agosto de 2021 O Subsecretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do art. 39 da Portaria 17.593/2020, e com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, assim como na Nota Técnica SEI nº 38700/2021/ME (17997974), constante nos autos do processo nº 46216.000408/2017-11, resolve: conhecer e dar provimento aos Recursos Administrativos 19964.109...