Resolução BCB N° 131

O descumprimento das determinações do Banco Central do Brasil pode resultar na aplicação de multa cominatória, que incidirá a partir do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo estabelecido para cumprimento da determinação.

As infrações incluem vender cotas de consórcio de forma incompatível com a legislação, utilizar recursos de grupo de consórcio em finalidade diversa, desviar recursos do grupo, deixar de depositar ou aplicar recursos conforme a legislação, promover ou deixar de promover contemplações em desacordo com a legislação, deixar de convocar ou realizar assembleia geral, não prestar informações claras e adequadas aos consorciados, realizar operações sem observar limites operacionais e não manter a autonomia patrimonial dos grupos de consórcio.

A Resolução BCB nº 131, de 20 de agosto de 2021, consolida e disciplina normas sobre o rito do processo administrativo sancionador, a aplicação de penalidades, o termo de compromisso, as medidas acautelatórias, a multa cominatória e o acordo administrativo em processo de supervisão, conforme previsto na Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, e estabelece parâmetros para a aplicação das penalidades administrativas previstas na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

A proposta de acordo administrativo em processo de supervisão pode ser apresentada a qualquer momento antes da instauração do processo administrativo sancionador. Se houver processo instaurado, a proposta pode ser apresentada antes da prolação da decisão de primeira instância, desde que identifique os infratores ou apresente informações e documentos que comprovem a infração, que sejam desconhecidos pelo Banco Central do Brasil.

Os atos e termos processuais devem ser formalizados, comunicados e transmitidos em meio eletrônico. O Banco Central do Brasil pode utilizar a comunicação por via postal ou por ciência no processo quando estas se mostrarem mais eficientes.

A decisão deve conter o relato com a qualificação do administrado e a síntese dos fatos, os fundamentos de fato e de direito, e o dispositivo determinando a conduta a ser adotada, o prazo para cumprimento e o montante ou percentual da multa diária cominada em caso de descumprimento.

A pena-base de multa é calculada considerando a capacidade econômica do infrator, o grau de lesão ou perigo de lesão, o grau de reprovabilidade da conduta, a expressividade dos valores das operações irregulares, a duração da infração ou prática sistemática, e os antecedentes do infrator.

Os benefícios incluem a extinção da ação punitiva da administração pública se a proposta for apresentada sem que o Banco Central do Brasil tivesse conhecimento prévio da infração, ou a redução de um terço a dois terços das penas aplicáveis na esfera administrativa se o Banco Central do Brasil tiver conhecimento prévio da infração.

O direito de consultar e obter cópias do processo, enquanto não proferida a decisão de primeira instância, é restrito aos acusados, seus representantes legais ou mandatários. Após a decisão de primeira instância, a restrição de acesso é levantada, exceto em relação às informações pessoais ou protegidas por sigilo legal.

A citação deve conter o dispositivo legal ou regulamentar infringido e a cominação prevista, o número do processo, as condições para acesso ao processo, e o nome e a assinatura do servidor responsável pelo ato.

A proposta de termo de compromisso pode ser apresentada a qualquer momento antes da prolação da decisão de primeira instância, podendo ser apresentada antes da instauração do processo administrativo sancionador.

As circunstâncias agravantes incluem a reincidência, ocorrência de dano à imagem da instituição ou do segmento, vantagem auferida ou pretendida pelo infrator, e cometimento de infração mediante fraude ou simulação.

Os requisitos da decisão incluem o relato (qualificação do acusado, síntese dos fatos e alegações de defesa), os fundamentos de fato e de direito, e o dispositivo (decisão pela absolvição ou condenação do acusado e as penalidades aplicáveis).

Infrações graves incluem aquelas que contribuem para o desvirtuamento das finalidades dos instrumentos e operações, acarretam dano à imagem da instituição ou do segmento, geram indisciplina no mercado financeiro, afetam a estabilidade ou o regular funcionamento dos sistemas financeiros, e estimulam conduta irregular no segmento.

O processo administrativo sancionador não será instaurado em relação à pessoa jurídica sucessora quando se tratar de irregularidade anterior à reorganização, salvo se verificada a ocorrência de fraude ou simulação.

As circunstâncias atenuantes incluem a colaboração do infrator que resulte na identificação dos demais envolvidos, a regularização da infração antes da sua detecção pelo Banco Central do Brasil, e a reparação dos danos causados.

O processo administrativo sancionador deve obedecer aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Os bens jurídicos tutelados incluem a estabilidade e solidez do Sistema Financeiro Nacional, do Sistema de Consórcios e do Sistema de Pagamentos Brasileiro, o regular funcionamento das instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, o adequado relacionamento das instituições supervisionadas com clientes e usuários de produtos e serviços financeiros, e a prevenção da utilização desses sistemas para a prática de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo.

A decisão condenatória se torna definitiva quando esgotado o prazo para recurso sem que tenha sido interposto ou após a decisão final do recurso. A decisão absolutória é definitiva imediatamente.

As diretrizes são: baixa lesão ao bem jurídico tutelado e a efetividade e eficiência do instrumento ou medida de supervisão alternativo utilizado para o saneamento da irregularidade administrativa e dissuasão da reincidência.

A penalidade de admoestação pública pode ser aplicada de forma cumulativa com outras penalidades em infrações graves ou isoladamente em infrações menos graves. A pena de advertência é aplicada para infrações específicas previstas na resolução.

O procedimento simplificado é aplicável ao declarante que queira voluntariamente reconhecer o cometimento do ilícito da entrega em atraso de informações ao Banco Central do Brasil e cumprir a pena aplicada, de forma a concluir sumariamente o processo administrativo sancionador.

A nulidade de qualquer ato processual somente prejudicará os atos posteriores que dele dependam ou decorram. Atos com defeitos sanáveis que não acarretem prejuízo ao acusado podem ser convalidados pelo Banco Central do Brasil.

Os requisitos incluem a presença de indícios de autoria e materialidade da infração e a atualidade ou iminência de lesão ao Sistema Financeiro Nacional, ao Sistema de Consórcios, ao Sistema de Pagamentos Brasileiro, à instituição ou a terceiros.