Titulo: Portaria Previc n.º 579, de 25 de agosto de 2021
Numero: 579, de 25 de agosto de 2021
Ementa: Estabelece rotina para a troca de informações entre a Procuradoria Federal e a Coordenação-Geral de Suporte à Diretoria Colegiada da
Superintendência Nacional de Previdência Complementar sobre a jurisprudência relativa aos processos administrativos sancionadores e inquéritos administrativos previstos no Decreto nº 4.942, de 30 de dezembro de 2003.
Norma
25/08/2021
25/08/2021
Norma
Portaria Previc n.º 579, de 25 de agosto de 2021
Estabelece rotina para troca de informações sobre jurisprudência em processos administrativos sancionadores e inquéritos.
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