RETIFICAÇÃO No Despacho SG 1878/2021, publicado no DOU n° 239, de 21 de dezembro de 2021, Seção 1, página 736, onde se lê: "integro as razões do Parecer Nº 24/2021/CGAA2/SGA1/SG (SEI 0997527) à presente decisão" leia-se: "integro as razões do Parecer Nº 28/2021/CGAA2/SGA1/SG (SEI 1000485) à presente decisão".